A Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL abriu na sexta-feira (4/11) a Consulta Pública nº 051/2022, que prevê a regulação do novo marco legal da geração de energia elétrica em micro ou pequena escala pelos consumidores, com compensação da energia excedente lançada na rede elétrica.
O texto proposto pela Agência altera as determinações quanto à micro e à minigeração em função do disposto na Lei nº 14.300/2022 e no art. 1º da Lei nº 14.120/2021. Serão alterados pontos das Resoluções Normativas nº 956 e 1.000/2021, que consolidaram, respectivamente, os procedimentos de distribuição e as regras de fornecimento de energia.
A Lei nº 14.300/2022 trouxe comandos que diferem da norma da ANEEL em vigor e precisam ser regulamentados. Entre eles, estão:
- Custeio na CDE para uso da energia compensada. Esta questão específica é objeto da Consulta Pública nº 50/2022, aberta até 12/12/2022.
- Regra especial para adesões até 6 de janeiro de 2023.
- Redução progressiva do custeio da TUSD.
A Consulta Pública nº 051/2022 estará disponível para contribuições entre 4/11 e 19/12/2022. Interessados devem enviar as contribuições para o e-mail cp051_2022@aneel.gov.br.
A Agência também promoverá audiência pública presencial sobre o tema, em 8 de dezembro, em Brasília-DF. Outras informações serão publicadas na página da ANEEL.
